BPC/LOAS – Quem tem direito?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), garante um salário mínimo mensal a pessoas em situação de vulnerabilidade social. É um benefício assistencial, ou seja, não exige contribuições ao INSS.

Quem pode receber o BPC?

O benefício é direcionado a dois grupos:

• Idosos com 65 anos ou mais;
• Pessoas com Deficiência de qualquer idade que tenham impedimentos de longo prazo.

Requisitos principais

✔ Renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo

A renda de todos os integrantes do núcleo familiar é avaliada. Em alguns casos, despesas essenciais podem ser consideradas para comprovar vulnerabilidade.

✔ Inscrição ativa no CadÚnico

O cadastro deve estar atualizado nos últimos 2 anos.

✔ Avaliação social e médica

No caso de pessoas com deficiência, o INSS realiza avaliação biopsicossocial para confirmar impedimentos de longo prazo.

✔ Não acumular com outros benefícios

O BPC não pode ser recebido junto com aposentadorias ou outros benefícios previdenciários.

Informações importantes

• O BPC não dá direito a 13º salário;
• Não gera pensão por morte;
• Não se transforma em aposentadoria;
• Gastos médicos e terapias podem auxiliar na avaliação de vulnerabilidade;
• A manutenção do benefício exige atualização periódica no CadÚnico.

Conclusão

O BPC/LOAS é um mecanismo essencial de proteção social. Como cada caso possui particularidades, a orientação jurídica profissional pode auxiliar na análise dos requisitos, na preparação de documentos e em eventuais recursos administrativos ou judiciais.

Procure um advogado de sua confiança.