Artigo jurídico

Título executivo extrajudicial: recuperação de crédito

Publicado para fins informativos. A análise individual do caso concreto é indispensável.

O título executivo extrajudicial é um instrumento jurídico que permite a cobrança direta de uma dívida perante o Poder Judiciário, sem necessidade de discutir previamente a existência da obrigação.

Isso significa que o credor pode ingressar diretamente com uma ação de execução, tornando o procedimento mais rápido e eficiente para recuperação do crédito.

O que é título executivo?

É um documento que já comprova a dívida e autoriza o credor a iniciar imediatamente a execução judicial.

Entre os exemplos mais comuns estão:

• contrato assinado por duas testemunhas;
• confissão de dívida;
• nota promissória; e
• duplicata.

Por que isso é importante?

A existência de um título executivo torna a cobrança judicial muito mais rápida.

Na ação de execução, o devedor é citado para:

• pagar a dívida no prazo de 3 dias.

Caso o pagamento não seja realizado, o juiz pode determinar medidas de constrição patrimonial, como:

• bloqueio de valores em contas bancárias;
• restrição ou apreensão de veículos; e
• penhora de bens.

É possível executar no Juizado Especial?

Sim. A execução pode tramitar no Juizado Especial Cível quando o valor da dívida não ultrapassa 40 salários mínimos.

Quando o credor é pessoa jurídica, a legislação permite a atuação de:

• MEI – Microempreendedor Individual;
• ME – Microempresa; e
• EPP – Empresa de Pequeno Porte.

Entre as vantagens do Juizado Especial estão:

• procedimento mais simples e célere;
• possibilidade de acordo entre as partes; e
• manutenção da força executiva do título.

Assessoria jurídica

A análise adequada do título e da estratégia de cobrança é essencial para garantir maior efetividade na recuperação do crédito.

Caso possua um título executivo ou precise avaliar a melhor forma de cobrança de uma dívida, a orientação jurídica especializada pode auxiliar na definição do procedimento mais adequado.